O desvio de finalidade na ação expropriatória : interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41

Estuda aspectos gerais da desapropriação ordinária e a arguição do vício de desvio de finalidade na ação de desapropriação, interpretando o artigo 20 do Decreto-lei nº 3.365, de 1941.

Main Author: Tourinho, Rita
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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