Uso remunerado do espaço público
Analisa a natureza jurídica da cobrança pelo uso e ocupação do espaço público, que vem sendo implantada por meio de instrumentos como taxa, preço público e indenização, além de discutir a competência do Município diante dessa cobrança.
| Main Author: | Araújo, Christiane Flores de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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