Comentários à Emenda constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005
Trata de temas como bens da União, classificação de serviço público, afetação e unidade ambiental federal.
Main Author: | Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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