Licenciamento e cobrança pela utilização dos espaços públicos pelas concessionárias de serviço público
Trata da possibilidade de o poder público municipal cobrar das concessionárias de serviço público pela utilização do espaço aéreo, do solo e do sub-solo, para implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço concessionado.
| Main Author: | Prezotto, Mauro Antônio |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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