Controle de constitucionalidade no processo administrativo

Analisa a possibilidade de órgão julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de norma ou dispositivo legal, afastar ou limitar a aplicação de preceito legal.

Main Author: Lamego, Leonardo Pereira
Format: Artigo
Language: Português
Published: Editora Fórum 2010
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