Abuso de poder econômico por prática de licitude duvidosa amparada judicialmente

Trata de temas como livre iniciativa e livre concorrência, mercado livre e regulação externa, práticas desleais, desobediência à lei como prática anticoncorrencial, possível efeito anticompetitivo de prática amparada em liminar judicial, e concorrência proibida e aumento arbitrário de lucros....

Full description

Main Author:	Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2010
Subjects:	Concorrência, Brasil Abuso do poder econômico, Brasil Ordem econômica, aspectos constitucionais, Brasil Política antitruste, Brasil Brasil. [Lei antitruste (1994)] Brasil. [Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994]
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