Das penas na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, art. 12)

Demonstra aspectos relacionados à aplicação das penas contidas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Main Author: Copola, Gina
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: