Aspectos constitucionais e penais significativos da Lei Maria da Penha

Descreve a criação da lei Maria da Penha. Analisa a complexidade da feminilidade e ás questões intrínsecas ao corpo e mente femininos. Expõe os pré-requisitos da pessoa que pretende acionar a lei. Ressalta o princípio de igualdade perante a lei, porém argumenta que a diferença de gênero nesta lei é...

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Main Author: Campos, Roberta Toledo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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