Aspectos constitucionais e penais significativos da Lei Maria da Penha
Descreve a criação da lei Maria da Penha. Analisa a complexidade da feminilidade e ás questões intrínsecas ao corpo e mente femininos. Expõe os pré-requisitos da pessoa que pretende acionar a lei. Ressalta o princípio de igualdade perante a lei, porém argumenta que a diferença de gênero nesta lei é...
| Main Author: | Campos, Roberta Toledo |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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