Ultra-atividade das decisões de agravo de instrumento após prolação da sentença em primeiro grau

Estudo comparado sobre o tratamento dado ao agravo de instrumento no Brasil e Portugal. Analisa os efeitos conferidos ao agravo nos tribunais brasileiros. Trata do mandato de segurança e das provas pré-constituídas.

Main Author: Trennepohl, Terence Dornelles
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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