A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas

Versa sobre a possibilidade de se imporem limitações ao acesso a bens públicos quando envolvidos aspectos ambientais a serem preservados, especialmente praias.

Main Author: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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