Principais aspectos históricos, sociológicos e jurídicos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 : direito constitucional das cidades : quatro anos de existência do Estatuto da cidade : houve mudanças?
Detalha alguns aspectos do Estatuto da cidade, abordando temas como o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Main Author: | Queiroz, João Eduardo Lopes |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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