Principais aspectos históricos, sociológicos e jurídicos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 : direito constitucional das cidades : quatro anos de existência do Estatuto da cidade : houve mudanças?
Detalha alguns aspectos do Estatuto da cidade, abordando temas como o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
| Main Author: | Queiroz, João Eduardo Lopes |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|