Direitos de vizinhança, limitação administrativa, servidão administrativa, & desapropriação urbanística no direito da cidade

Discute as diferenças e as relações existentes entre os seguintes institutos: direitos de vizinhança, limitação administrativa, servidão administrativa e desapropriação urbanística no direito da cidade. Apresenta ainda o tratamento dado pelo Novo Código Civil ao regime da propriedade imobiliária....

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Main Author: Miranda, Martinho Neves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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