Meio ambiente e tutela penal nos maus-tratos contra animais

Trata da proteção jurídica da fauna. Estuda o tipo penal previsto na Lei n. 9.605, de 1998, o crime de maus tratos a animais, abordando aspectos como os sujeitos ativo e passivo, os objetos jurídico e material, consumação e tentativa, perícia e a causa especial de aumento da pena. Menciona a rinha d...

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Main Author: Calhau, Lélio Braga
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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