Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.057, de 2000

Analisa em que aspectos e pontos o Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, invade as competências municipais.

Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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