O regime jurídico da participação popular na elaboração e aprovação do plano diretor

Aborda o tratamento constitucional dado à participação popular e as previsões legais do Estatuto da cidade, além de tratar de aspectos como o descumprimento do regime jurídico participativo durante o processo de elaboração e aprovação do plano diretor.

Main Author: Mencio, Mariana
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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