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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Restrições urbanísticas à propriedade privada

Publicado em MUKAI, Toshio. Temas Atuais de Direito Urbanístico e Ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 117-149.

Saved in:
Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Direito urbano, Brasil
Propriedade urbana, Brasil
Proteção ambiental, Brasil
Servidão, Brasil
Desapropriação, Brasil
Solo urbano, Brasil
Uso do solo, Brasil
Zoneamento urbano, Brasil
Loteamento urbano, Brasil
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Servidão (direito civil)
Servidão (direito das coisas)
Servidão (direitos reais)
Direito urbanístico
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29239

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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