Restrições urbanísticas à propriedade privada

Publicado em MUKAI, Toshio. Temas Atuais de Direito Urbanístico e Ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 117-149.

Main Author:	Mukai, Toshio
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2010
Subjects:	Direito urbano, Brasil Propriedade urbana, Brasil Proteção ambiental, Brasil Servidão, Brasil Desapropriação, Brasil Solo urbano, Brasil Uso do solo, Brasil Zoneamento urbano, Brasil Loteamento urbano, Brasil Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Servidão (direito civil) Servidão (direito das coisas) Servidão (direitos reais) Direito urbanístico
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