O Estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal

Comenta aspectos do Estatuto da cidade referentes ao plano diretor, à proteção ambiental e à competência dos municípios.

Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Summary: Comenta aspectos do Estatuto da cidade referentes ao plano diretor, à proteção ambiental e à competência dos municípios.