Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras

Aborda as divergências jurídicas existentes sobre a legislação que trata de licenciamento ambiental e analisa projeto de lei acerca da competência licenciatória.

Main Author: Marçal, Cláudia
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: