Competência normativa urbanística e a lei de parcelamento do solo

Texto apresentado no IV Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico: "Desafios para o direito urbanístico brasileiro no século XXI", de 5 a 8 de dezembro de 2006, em São Paulo/SP.

Main Author: Seifert, Ronaldo Gerd
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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