O plano diretor, os conflitos de competência e o papel dos agentes públicos

Analisa questões inerentes à temática do processo de produção de planos diretores participativos, condição estabelecida pela Lei nº 10.257, de julho de 2001, o Estatuto da Cidade. Leva em consideração o processo histórico de urbanização ocorrido no país, especialmente no Vale do Paraíba Paulista (ou...

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Main Author: Reschilian, Paulo Romano
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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