Sobre a reinterpretação do instituto da desapropriação de bens públicos em face do princípio federativo consagrado pela Constituição Federal de 1988

Aborda a desapropriação de bens públicos na doutrina nacional, a igualdade dos entes federativos na Constituição de 1988, a não-recepção do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 3.365, de 1941, pela Constituição Federal de 1988, a aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição e a possi...

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Main Author: Magalhães, Gustavo Alexandre
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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