Sobre a reinterpretação do instituto da desapropriação de bens públicos em face do princípio federativo consagrado pela Constituição Federal de 1988
Aborda a desapropriação de bens públicos na doutrina nacional, a igualdade dos entes federativos na Constituição de 1988, a não-recepção do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 3.365, de 1941, pela Constituição Federal de 1988, a aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição e a possi...
| Main Author: | Magalhães, Gustavo Alexandre |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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