A ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse

Analisa a constitucionalidade da criação de unidades de conservação por meio de decreto do Poder Executivo, fazendo uma interpretação sistemática dos espaços territoriais especialmente protegidos, previstos no artigo 225, §1º, III, da Constituição Federal. Discute as diferenças entre os mecanismos d...

Full description

Main Author: Lobo, Arthur Mendes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access:
id oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-29281
recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-292812017-06-20 A ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse Lobo, Arthur Mendes Unidade de conservação, criação, Brasil Área de preservação permanente (APP), Brasil Desapropriação, Brasil Indenização, Brasil Reserva florestal, Brasil Reserva legal, Brasil Direito de posse, Brasil Posse (direito civil) Analisa a constitucionalidade da criação de unidades de conservação por meio de decreto do Poder Executivo, fazendo uma interpretação sistemática dos espaços territoriais especialmente protegidos, previstos no artigo 225, §1º, III, da Constituição Federal. Discute as diferenças entre os mecanismos de proteção ambiental previstos na Lei nº 9.985, de 2000, e no Código Florestal brasileiro. Versa ainda sobre a vedação à indenização pelos lucros cessantes ocasionados pelo poder público aos proprietários rurais atingidos pelas restrições ambientais e sobre a inconstitucionalidade da exclusão do direito do possuidor de boa-fé a ser indenizado na desapropriação ambiental. 2010-04-20T14:30:29Z 2010-04-20T14:30:29Z 2007-11 Artigo LOBO, Arthur Mendes. A ditadura verde: o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 6, n. 36, nov. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29281>. Acesso em: 13 dez. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29281 pt_BR Fórum de direito urbano e ambiental
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Unidade de conservação, criação, Brasil
Área de preservação permanente (APP), Brasil
Desapropriação, Brasil
Indenização, Brasil
Reserva florestal, Brasil
Reserva legal, Brasil
Direito de posse, Brasil
Posse (direito civil)
spellingShingle Unidade de conservação, criação, Brasil
Área de preservação permanente (APP), Brasil
Desapropriação, Brasil
Indenização, Brasil
Reserva florestal, Brasil
Reserva legal, Brasil
Direito de posse, Brasil
Posse (direito civil)
Lobo, Arthur Mendes
A ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse
description Analisa a constitucionalidade da criação de unidades de conservação por meio de decreto do Poder Executivo, fazendo uma interpretação sistemática dos espaços territoriais especialmente protegidos, previstos no artigo 225, §1º, III, da Constituição Federal. Discute as diferenças entre os mecanismos de proteção ambiental previstos na Lei nº 9.985, de 2000, e no Código Florestal brasileiro. Versa ainda sobre a vedação à indenização pelos lucros cessantes ocasionados pelo poder público aos proprietários rurais atingidos pelas restrições ambientais e sobre a inconstitucionalidade da exclusão do direito do possuidor de boa-fé a ser indenizado na desapropriação ambiental.
format Artigo
author Lobo, Arthur Mendes
title A ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse
title_short A ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse
title_full A ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse
title_fullStr A ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse
title_full_unstemmed A ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse
title_sort ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse
publishDate 2010
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29281
_version_ 1673235452430123008
score 12,506701