Legalidade ou ilegalidade dos loteamentos ou condomínios fechados

Traz posicionamentos acerca da legalidade de se edificarem cercas ou muros ao redor de loteamento e implantar controle de acesso mediante instalação de guarita com pessoal contratado para impedir a entrada de pessoas que não sejam moradoras ou convidadas, inviabilizando a utilização por outros dos e...

Full description

Main Author: Silva, Bruno Mattos e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: