Direito à moradia e a concessão especial para fins de moradia
Estuda os componentes do direito à moradia e sua importância, além de abordar os aspectos constitucionais desse direito, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso relacionado ao tema.
| Main Author: | Mukai, Sylvio Toshiro |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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