Direito à moradia e a concessão especial para fins de moradia

Estuda os componentes do direito à moradia e sua importância, além de abordar os aspectos constitucionais desse direito, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso relacionado ao tema.

Main Author:	Mukai, Sylvio Toshiro
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2010
Subjects:	Direito à moradia, aspectos constitucionais, Brasil Política urbana, Brasil Direitos econômicos e sociais, tratado Direitos econômicos, sociais e culturais
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