Audiência pública e regulação
Alerta para o fato de que agências reguladoras têm editado atos normativos sem que as empresas reguladas tenham oportunidade prévia de oferecer argumentos em defesa de seus negócios, o que infringe direito líquido e certo à participação e à liberdade de iniciativa nos termos da lei. Demonstra que a...
| Main Author: | Souto, Marcos Juruena Villela |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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