Discricionariedade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados : um estudo a partir da teoria da adequabilidade normativa
Pretende demonstrar, reportando-se à teoria da adequabilidade normativa, desenvolvida por Klaus Günther, que inexiste discrição administrativa quando da interpretação e aplicação dos chamados "conceitos jurídicos indeterminados". A análise considera a aplicação de normas por meio de atos a...
| Main Author: | Pereira, Flávio Henrique Unes |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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