A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia : taxa mineira de fiscalização judiciária : aspectos tributários e criminais

Apresenta análise da validade da taxa de fiscalização judiciária e da aplicabilidade das sanções administrativas e penais com que vêm sendo ameaçados os tabeliães surpreendidos em atraso quanto ao seu pagamento, ainda que sem qualquer indício de fraude.

Main Authors: Coêlho, Sacha Calmon Navarro, Santiago, Igor Mauler
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: