As sociedades profissionais, a Lei nº 9.430/96 e a Súmula nº 276 do STJ

Trata da isenção da contribuição para o financiamento da seguridade social às sociedades que tenham por objeto a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada.

Main Author: Boiteux Netto, Fernando
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-293152017-05-22STJBoiteux Netto, Fernando2010-04-20T17:21:36Z2010-04-20T17:21:36Z2005-09http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29315Trata da isenção da contribuição para o financiamento da seguridade social às sociedades que tenham por objeto a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada.Inclui súmula nº 276 (2003) do STJ.ArtigoAs sociedades profissionais, a Lei nº 9.430/96 e a Súmula nº 276 do STJPortuguêsSeguridade social, BrasilSociedade civil, impostos, regulamentação, BrasilTribunal supremo, decisão judicial, BrasilBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas], competênciaBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competênciaContribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), BrasilSegurança socialSociedade (direito civil)Revista fórum de direito tributário
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Boiteux Netto, Fernando
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