A interposição fraudulenta nos regimes aduaneiros especiais
Discorre sobre os regimes aduaneiros no Brasil e sobre a importação, nacionalização e despacho aduaneiro. Apresenta as formas de aplicação das Instruções Normativas (IN) da Secretaria da Receita Federal nº 225 e nº 228 de 18 de outubro de 2002. Discorre sobre a retenção das mercadorias e as penalida...
| Main Author: | Machado, Leandro Garcia |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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