A interposição fraudulenta nos regimes aduaneiros especiais

Discorre sobre os regimes aduaneiros no Brasil e sobre a importação, nacionalização e despacho aduaneiro. Apresenta as formas de aplicação das Instruções Normativas (IN) da Secretaria da Receita Federal nº 225 e nº 228 de 18 de outubro de 2002. Discorre sobre a retenção das mercadorias e as penalida...

Full description

Main Author: Machado, Leandro Garcia
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access:
Be the first to leave a comment!