Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal

Trata da divisão das funções ou poderes estabelecidos de forma a definir ou descrever o tipo de conduta dos órgãos que executam o controle administrativo no país. Apresenta a aplicabilidade das leis pela autoridade administrativa, tanto direta como indireta, em situações ligadas ao lançamento tribut...

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Main Author: Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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