IPI. Crédito na compra de insumos com isenção, alíquota zero ou não-tributados. Efeitos prospectivos examinados pelo STF. RE nº 370.682. Leading case.

Trata de decisão inédita do Supremo Tribunal Federal: a Questão de Ordem no Recurso Extradinário nº 370.682. Reúne trechos de votos e tece comentários.

Main Author: Cassone, Vittorio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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