Direitos fundamentais e conflitos de competências tributárias no federalismo fiscal brasileiro : o caso dos municípios

Analisa o âmbito de aplicação dos direitos fundamentais, no estudo das atividades das fazendas públicas locais, em matéria tributária.

Main Author:	Tôrres, Heleno Taveira
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2010
Subjects:	Direitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil Conflito de jurisdição, Brasil Federalismo, natureza fiscal, Brasil Competência municipal, natureza fiscal, Brasil Federalismo (direito constitucional) Sistema federal Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Conflito de competência (direito judiciário)
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