Quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa

Trata da competência legal das autoridades administrativas fazendárias ou fiscais na fiscalização do cumprimento das leis tributárias, especialmente no que se refere à conferência da capacidade contributiva declarada pelo contribuinte.

Main Author: Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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