Quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa

Trata da competência legal das autoridades administrativas fazendárias ou fiscais na fiscalização do cumprimento das leis tributárias, especialmente no que se refere à conferência da capacidade contributiva declarada pelo contribuinte.

Main Author: Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-293372017-06-20 Quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa Seixas Filho, Aurélio Pitanga Violação de segredo, natureza fiscal, Brasil Controle administrativo, natureza fiscal, Brasil Fiscalização tributária, Brasil Impostos, fiscalização Tributo, fiscalização Impostos (direito tributário) Controle de administração Empresa, controle Empresa, organização, controle etc Indústria, administração, controle etc Indústria, organização, controle etc Trata da competência legal das autoridades administrativas fazendárias ou fiscais na fiscalização do cumprimento das leis tributárias, especialmente no que se refere à conferência da capacidade contributiva declarada pelo contribuinte. Inclui notas explicativas e bibliográficas. 2010-04-20T17:38:23Z 2010-04-20T17:38:23Z 2008-01 Artigo SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 6, n. 31, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29337>. Acesso em: 4 mar. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29337 pt_BR Revista fórum de direito tributário
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Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa
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