O ICMS nas operações interestaduais com petróleo e derivados

Trata de temas como o petróleo e suas fases produtivas, a leitura da Lei Complementar n. 87, de 1996, conforme a jurisprudência do STF, e o aspecto objetivo da não incidência no que se refere ao ICMS nas operações interestaduais com petróleo e derivados.

Main Author: Ávila, Márcio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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