Os limites da tributação universal da renda e a ADI nº 2.588

Aborda temas como soberania fiscal, tributação do investidor por lucros não distribuídos de subsidiárias estrangeiras, conceito constitucional de renda no Brasil e os lucros não distribuídos, e os diferentes regimes de tributação da renda universal quanto ao seu aspecto temporal.

Main Author: Andrade, André Martins de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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