Consequências possíveis da ADI nº 2.588

Estuda a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) referente ao artigo 74, caput e parágrafo único, da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, bem como ao parágrafo 2º do artigo 43 do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei...

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Main Author: Andrade, André Martins de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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