A inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira nº 14.938/2003 A inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira n. 14938 / 2003

Aborda a compatibilidade da taxa de incêndio mineira com a Ordem Constitucional tributária, especialmente levando em conta os escólios da Teoria Geral dos Tributos tal como vem sendo desenvolvida no Brasil.

Main Author: Frattari, Rafhael
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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