Prescrição de trato sucessivo e prescrição de fundo de direito : estudo de casos

Aborda as questões relativas à prescrição das ações pessoais contra a fazenda pública. Destaca a hipótese na qual a Administração suprima vantagens pecuniárias de seus servidores. Questiona o marco inicial para o cômputo do prazo prescricional.

Main Authors: Pereira, Flávio Henrique Unes, Mendes, Elisângela Aparecida
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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