A autorização para supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano cabe ao Município

Verifica como o Código Florestal (Lei n.º 4.771, de 1965) trata da competência para autorizar a supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano.

Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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