Competência legislativa e combate ao amianto em defesa da saúde e do meio ambiente saudável

Comentários jurídicos ao Acórdão na MC em ADI nº 3.937-7-SP, DJe, n. 192, em 10 out. 2008, Ementário nº 2336-1, p. 59-142

Main Author: Custódio, Helita Barreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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