Tutela penal do meio ambiente : proteção penal dos bens jurídicos coletivos

Discute a necessidade de o direito penal se tornar um instrumento de combate à destruição do meio ambiente. Analisa princípios constitucionais penais, com ênfase no princípio da intervenção mínima, além de estudar a Lei nº 9.605, de 1998.

Main Author: Souza, Sabrina Sampaio Santiago Lelles e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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