Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais

Manifestação sobre questões jurídicas polêmicas de alguns dispositivos da Lei nº 10.257, de 10- 7-2001, e da sucessiva MP nº 2.220, de 4-9-2001, perante a 461ª Reunião Ordinária (item Assuntos Diversos) da CPPU/SEHAB/PMSP (em 19-11-2001), bem como perante o Curso de Pós- Graduação em Direito Ambient...

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Main Author: Custódio, Helita Barreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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