Confissão de dívida tributária mediante documento delcaratório

Aborda o instituto da Confissão de Dívida Tributária e indaga sobre a possibilidade de o crédito tributário ser constituído sem a realização de um ato formal da autoridade administrativa e sem notificação ao sujeito passivo para defender-se na instância administrativa. Apresenta exemplos de document...

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Main Author: Cruz, Célio Rodrigues da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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