Confissão de dívida tributária mediante documento delcaratório

Aborda o instituto da Confissão de Dívida Tributária e indaga sobre a possibilidade de o crédito tributário ser constituído sem a realização de um ato formal da autoridade administrativa e sem notificação ao sujeito passivo para defender-se na instância administrativa. Apresenta exemplos de document...

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Main Author: Cruz, Célio Rodrigues da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-294192017-05-22STJCruz, Célio Rodrigues da2010-04-22T15:47:10Z2010-04-22T15:47:10Z2008-01http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29419Aborda o instituto da Confissão de Dívida Tributária e indaga sobre a possibilidade de o crédito tributário ser constituído sem a realização de um ato formal da autoridade administrativa e sem notificação ao sujeito passivo para defender-se na instância administrativa. Apresenta exemplos de documentos declaratórios com valor legal de confissão de dívida tributária.Inclui notas explicativas e bibliográficas.ArtigoConfissão de dívida tributária mediante documento delcaratórioPortuguêsDébito fiscal, BrasilObrigação tributária, BrasilCrédito tributário, BrasilTransação tributária, BrasilFiscalização tributária, BrasilCrédito fiscalImpostos, fiscalizaçãoTributo, fiscalizaçãoImpostos (direito tributário)Débito tributárioDívida fiscalDívida tributáriaCrédito fiscalObrigação (direito tributário)Obrigação fiscalRevista fórum de direito tributário
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Cruz, Célio Rodrigues da
Confissão de dívida tributária mediante documento delcaratório
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