A disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos auferidos no exterior

Analisa o alcance do parágrafo 2º do art. 43 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, verificando se este último encontra fundamento de validade naquele. Analisa o campo de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, à luz da...

Full description

Main Author: Oliveira, Ricardo Mariz de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: