Loteamento : momento legítimo para lançamento do IPTU do lote

Apresenta o critério material do IPTU, que consiste no estado de ser proprietário de imóvel, por natureza ou por acessão. Analisa algumas considerações jurídicas em relação ao IPTU. Verifica a questão do loteamento como a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação e o fator típico, ensejad...

Full description

Main Authors: Pacheco, Angela Maria da Motta, Terra, Marcelo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access:
Be the first to leave a comment!